Atualizado em 23 de setembro de 2026: a chamada Lei Joca ainda não entrou em vigor. O PL 13/2022 voltou do Senado para a Câmara dos Deputados e continua em tramitação. Para quem vai viajar agora, as obrigações das companhias são as previstas nas regras atuais da ANAC e no contrato do serviço.
Se você tem uma viagem marcada com cachorro ou gato, essa distinção resolve a principal dúvida sobre a Lei Joca: não é possível exigir hoje de uma companhia aérea todas as medidas que aparecem no projeto aprovado pelo Senado.
Algumas delas podem se tornar obrigatórias no futuro. Outras já possuem equivalente parcial na regulamentação atual. E há pontos em que o projeto pretende mudar de maneira relevante o modelo que funciona hoje.
A comparação abaixo mostra onde está a diferença.
| Situação | O que vale hoje | O que o PL 13/2022 aprovado pelo Senado propõe |
|---|---|---|
| Companhia oferecer transporte de cães e gatos | O serviço é facultativo | Empresas de transporte aéreo público de passageiros passariam a oferecer opções de transporte, respeitadas limitações de segurança operacional |
| Pet na cabine | Depende da política da companhia, tamanho, peso, aeronave e demais restrições | O projeto prevê opções adequadas ao porte e às funções do animal, mas não cria embarque irrestrito de qualquer pet na cabine |
| Transporte no compartimento de carga | Pode ser oferecido pela companhia segundo suas regras | Passaria a seguir requisitos específicos definidos pela autoridade de aviação civil |
| Rastreamento no compartimento de carga | A companhia pode oferecer rastreamento em tempo real como serviço adicional | O texto do Senado prevê rastreamento entre os requisitos do transporte no compartimento de carga |
| Viagens longas e conexões longe do tutor | Dependem das condições do serviço contratado | O projeto prevê sistema de acomodação, movimentação e monitoramento do bem-estar |
| Preço | A companhia pode definir o valor do serviço | O projeto não cria uma tarifa nacional única |
| Responsabilidade por morte ou lesão | Aplicam-se as normas vigentes e a análise do caso concreto | O texto aprovado pelo Senado cria regra específica de responsabilidade da companhia, com exceções previstas |
A tabela também mostra por que frases como “a Lei Joca agora permite que todos os cães viajem na cabine” ou “as companhias já são obrigadas a rastrear qualquer pet” não descrevem a situação atual.
Se você embarca hoje, é a regra da ANAC que importa
A norma diretamente aplicável ao transporte aéreo de animais é a Portaria ANAC nº 17.476/2025.
Ela define o transporte de animais de estimação e de suporte emocional como serviço acessório e facultativo. Isso significa que a companhia aérea pode oferecer o serviço e cobrar por ele, mas a regulamentação atual não obriga todas as empresas a transportar qualquer cão ou gato em qualquer voo.
Quando decide prestar o serviço, a companhia pode oferecer duas modalidades principais:
- transporte na cabine de passageiros, sob responsabilidade do passageiro;
- transporte no compartimento de carga e bagagem, sob responsabilidade da empresa e conforme o contrato.
A empresa também pode estabelecer preço, limites de peso e dimensões, quantidade de animais por voo, espécies e raças aceitas, condições da caixa de transporte e outras restrições.
O que ela não pode fazer é deixar essas condições escondidas até o embarque.
A Portaria nº 17.476 exige informações claras sobre valores, peso e dimensões admitidos, acondicionamento, documentação sanitária, restrições, política de transporte e demais condições do serviço.
Por isso, a regra para um tutor que vai viajar agora continua bastante prática: a política da companhia para aquele voo precisa ser conferida antes da compra.
No PetsNews, reunimos as diferenças entre empresas, custos e documentação no guia sobre viajar de avião com cachorro ou gato no Brasil.
Essa é a referência útil para a viagem de hoje. O PL 13/2022 ajuda a entender o que pode mudar depois.
O projeto tenta mudar principalmente quem é obrigado a oferecer o serviço
Aqui está uma das diferenças mais importantes entre a regulamentação atual e o texto aprovado pelo Senado.
Hoje, a ANAC diz que o transportador poderá ofertar o serviço de transporte de animais.
No substitutivo aprovado pelo Senado em abril de 2025, a lógica muda. O texto prevê que empresas de transporte aéreo público de passageiros ofereçam opções de transporte de cães e gatos adequadas ao porte e às funções do animal, respeitadas as limitações justificadas por segurança operacional.
Isso não significa que todo cachorro poderia automaticamente embarcar aos pés do tutor.
Segurança da aeronave, condições sanitárias e regulamentação técnica continuariam existindo. O texto também deixa vários detalhes para definição da autoridade de aviação civil.
A diferença é outra: se a versão aprovada pelo Senado virar lei sem alteração relevante nesse ponto, a oferta do transporte deixaria de depender apenas da decisão comercial da companhia nos termos atuais.
É uma mudança estrutural maior do que simplesmente aumentar o limite de peso de uma caixa.
Rastreamento é outro ponto em que “já existe” e “será obrigatório” não são a mesma coisa
A regulamentação atual da ANAC já fala em rastreamento.
Quando o animal é despachado no compartimento de carga e bagagem, a companhia pode oferecer serviço adicional de rastreamento em tempo real.
O texto aprovado pelo Senado vai além.
Para cães e gatos transportados no compartimento de carga, o projeto prevê requisitos específicos que deverão ser definidos pela autoridade de aviação civil e que incluirão a oferta de serviço de rastreamento.
Também há previsão de cuidados adicionais quando o transporte for de longa duração ou tiver conexões e o animal permanecer em ambiente separado do tutor. Nessas situações, o projeto menciona sistema de acomodação, movimentação e monitoramento do bem-estar.
Isso ajuda a entender por que algumas notícias sobre a Lei Joca parecem descrever recursos que já existem.
Eles podem existir comercialmente hoje.
A diferença legislativa está em transformar determinadas práticas em requisitos do modelo regulado, caso o projeto seja aprovado com essas disposições.
O projeto também cria uma regra específica de responsabilidade por danos
Outro ponto relevante do substitutivo aprovado pelo Senado é o tratamento dado a morte ou lesão do animal durante o transporte.
O texto estabelece responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos vinculados à prestação do serviço, independentemente de culpa, e apresenta exceções para situações como dano decorrente exclusivamente do estado de saúde do animal ou culpa exclusiva do tutor ou de terceiro.
Ao mesmo tempo, o responsável pelo pet também teria deveres.
Quando o animal estiver na cabine, o tutor responderá por seu comportamento e deverá cumprir as medidas de segurança e orientações da equipe da companhia. O projeto também atribui ao responsável obrigações relacionadas a asseio e eventuais danos causados pelo animal.
Portanto, o texto não organiza apenas direitos do passageiro.
Ele tenta definir com maior precisão responsabilidades dos dois lados do contrato.
Por que nada disso pode ser tratado como lei vigente
O Senado aprovou seu substitutivo em 23 de abril de 2025. Como alterou o texto que havia recebido da Câmara, precisou devolvê-lo aos deputados.
A ficha oficial do PL 13/2022 na Câmara dos Deputados mostra que a proposta continua em tramitação.
Em 23 de setembro de 2026, a situação registrada é:
- aguardando parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- aguardando parecer na Comissão de Viação e Transportes;
- aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta também está sujeita à apreciação do Plenário.
Isso significa que o texto aprovado pelo Senado ainda pode passar por novas decisões na Câmara antes de qualquer envio para sanção presidencial.
O próprio Senado registra que o projeto retornou à Câmara porque sofreu modificações.
Enquanto esse processo não terminar, o PL 13/2022 continua sendo projeto de lei.
O apelido “Lei Joca” facilita identificar o assunto, mas não muda seu estágio jurídico.
O caso Joca mudou o debate; a regulamentação atual também mudou depois dele
O projeto ganhou grande visibilidade após a morte do golden retriever Joca, em abril de 2024.
O cão deveria viajar de São Paulo para Sinop, em Mato Grosso, mas foi enviado para Fortaleza durante o transporte aéreo. O episódio ampliou a discussão pública sobre rastreamento, bem-estar e responsabilidade das companhias.
Desde então, duas coisas diferentes aconteceram.
O Congresso continuou discutindo alterações legislativas, culminando no substitutivo aprovado pelo Senado.
Paralelamente, a ANAC revisou sua própria regulamentação e publicou, em julho de 2025, a Portaria nº 17.476.
Essa distinção é importante porque evita outro erro comum: imaginar que nada mudou enquanto o PL não é aprovado.
Mudou.
A regra administrativa aplicável às companhias foi atualizada em 2025. Ela ampliou e organizou obrigações relacionadas a transparência das políticas de transporte, informações ao passageiro e execução do serviço.
O que ainda não aconteceu é a transformação das medidas previstas pelo PL 13/2022 em lei federal.
Para uma viagem real, use uma pergunta simples
Se você vai embarcar nas próximas semanas e encontra uma notícia dizendo que “a Lei Joca determina” alguma coisa, faça uma pergunta antes de mudar seus planos:
isso está na regulamentação que já vigora ou está no texto que ainda tramita no Congresso?
Se estiver apenas no PL 13/2022, a companhia não pode ser obrigada hoje a cumprir aquela medida simplesmente porque ela foi aprovada em uma das Casas do Congresso.
Para o embarque atual, confira a política da empresa, a Portaria nº 17.476/2025, a documentação sanitária e as condições do voo.
Para acompanhar mudanças futuras, a fonte mais segura é a ficha oficial da Câmara. Quando a situação legislativa mudar, este artigo também precisará ser atualizado.
Essa necessidade de atualização não é um detalhe: é justamente o que separa uma explicação sobre uma proposta de lei de uma regra que o tutor já pode exigir no balcão do aeroporto.
Carol Jovian é apaixonada por pets e compartilha curiosidades, novidades e dicas sobre o mundo animal no Pets News. Com linguagem simples e conteúdo baseado em ciência, ajuda tutores de cães e gatos a entenderem melhor seus companheiros de quatro patas.